Questão

Questão Discursiva 02018

PGE/AC - Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/AC - Procuradoria-Geral do Acre
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 004

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002018

Em demanda buscando o fornecimento de medicamento movida contra o Estado X, pediu o autor que, em antecipação de tutela, ordenasse o juízo a entrega do fármaco sob pena de multa coercitiva diária. O juiz, todavia, ordenou a entrega do medicamento em cinco dias sob pena de sequestro de verba pública. O Estado X agravou da decisão sob o argumento de que a decisão fora extra petita. Considerando apenas os elementos do problema, responda: a decisão do Tribunal deve ser no sentido da manutenção ou da reforma da decisão recorrida? Fundamente a resposta.

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