Questão

Questão Discursiva 00221

TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 01/2014
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Registral e Notarial
Questão N°: 000

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000221

Lei 6.015/73. Art. 230. Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, averbará a existência do ônus, sua natureza e valor, certificando o fato no título que devolver à parte, o que ocorrerá, também, quando o ônus estiver lançado no próprio cartório.


A propósito do dispositivo legal acima transcrito, discorra, fundamentadamente, sobre:


A) Qual a razão de ser dessa norma e por que o registro no livro não é suficiente?


B) A norma do Art. 211 da Lei 6.015/73 é complementar ou representa ato de natureza jurídica distinta?


C) Existência de penhora registrada sobre imóvel impede sua alienação?

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