Questão

Questão Discursiva 02663

PGE/PR - Concurso Público para Procurador do Estado do Paraná - 2015
Org.: PGE/PR - Procuradoria Geral do Paraná
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 023

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002663

Joana e Maria são servidoras públicas do quadro de servidores efetivos do Estado do Paraná. Sempre trabalharam no Colégio Estadual do Paraná. Joana é titular do cargo de professor e Maria é titular do cargo de agente educacional. Joana e Maria, atualmente, possuem 50 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição e pretendem postular sua aposentadoria. Joana sempre trabalhou em sala de aula e foi diretora do Colégio na gestão 2003/2004, e Maria sempre trabalhou no Colégio como secretária – e nunca em sala de aula –, mas foi diretora nas gestões 2004/2010 e é especialista em educação.


Com base no enunciado, explique se elas já possuem ou não direito de se aposentar, discorrendo sobre o(s) fundamento(s) jurídico(s) que ampara(m) a concessão ou não da aposentadoria de ambas as servidoras.

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