Questão

Questão Discursiva 02769

TJ/AP - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2006
Org.: Tribunal de Justiça do Amapá
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002769

Resolva as questões abaixo, considerando as seguintes situações hipotéticas: Uma autarquia do Estado do Amapá celebrou contrato administrativo com a empresa PRODAR, por meio do qual esta se obrigou a fornecer à administração bens indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos bens já haviam sido importados, de acordo com o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal recém empossado, alterou substancialmente a política de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos de informática, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional autorizaria a importação, mas mediante alíquota do imposto aduaneiro elevada de 100% para 300% do valor do produto. A empresa ingressou em Juízo pedindo fosse a autarquia estadual compelida a compensar os prejuízos suportados pela PRODAE, já que estava diante de um fato que não havia dado causa. A Ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível de Macapá. Como juiz da causa, quais seriam os fundamentos de sua decisão.

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: