Questão

Questão Discursiva 02853

TJ/MG - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2007
Org.: MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 002

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002853

Desdêmona Machiaveli manteve concubinato (more uxorio) com Pedro Colombo Pizarro, por quase 35 anos, não obstante este não haver se separado de sua mulher. Com a morte do Sr. Pizarro, Desdêmona ajuíza ação de reconhecimento de sociedade de fato e meação nos bens adquiridos enquanto durou o concubinato. Antes de morrer, Pizarro e Desdêmona firmaram contrato, em 18/03/1995, recebendo esta, por conta de serviços prestados, uma indenização em dinheiro. No período posterior a este ajuste, mantido o concubinato, foram adquiridos três imóveis urbanos. O espólio de Pedro Colombo Pizarro contesta, dizendo que, nos termos dos artigos 1º e 3º da Lei 8.971/1994, só faz jus à meação de bens a companheira de homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, o que não é o caso dos autos, pois o de cujus permaneceu casado sem jamais ter intenção de constituir família com a autora. Não houve esforço comum para a aquisição dos bens, e o acordo realizado entre os companheiros resultou na quitação das mútuas obrigações constituídas até aquela data. Decidir à luz do direito aplicável.

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(Legislação) Código Civil

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