Questão

Questão Discursiva 02942

OAB - XX Exame de Ordem Unificado - 2016
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002942

Uma companhia fechada realizou regularmente a alienação do estabelecimento empresarial situado na cidade de Sobral. Não houve publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, apenas o arquivamento do mesmo contrato na Junta Comercial do Estado do Ceará, onde está arquivado o estatuto. O acionista minoritário Murtinho consultou o acionista majoritário Severiano para saber a razão da ausência de publicação. A resposta que recebeu foi a seguinte: como a receita bruta anual da companhia é de três milhões de reais, ela é considerada uma empresa de pequeno porte e, como tal, está dispensada da publicação de atos societários, nos termos da legislação que regula as empresas de pequeno porte.


Murtinho consultou seu advogado para que ele analisasse a resposta apresentada por Severiano, nos termos a seguir.


A) A companhia fechada da qual Murtinho é acionista é, de direito, uma empresa de pequeno porte?


B) É dispensável a publicação do contrato de trespasse do estabelecimento de Sobral?

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