Questão

Questão Discursiva 02957

AGU - Concurso para Advogados da União de 2ª Categoria - 2015
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 002957

Determinado estado da Federação editou lei que torna o exercício da acupuntura uma exclusividade dos médicos. Dada a existência de relevante controvérsia doutrinária sobre a aplicação dessa lei, o Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pedindo que o tribunal declare sua constitucionalidade.


Com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais, redija um texto dissertativo acerca da viabilidade da ADC apresentada. Em seu texto, aborde


1 a finalidade da ADC e a presunção de constitucionalidade das normas;

2 a legitimidade do CFM para ajuizar ADC;

3 o objeto da ADC;

4 a relevante controvérsia sobre a aplicação da norma objeto da referida ADC como requisito para sua propositura.

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