Maria da Silva foi aprovada em concurso público para o Quadro Geral do Estado, no primeiro semestre de 2001, e ao ser convocada para tomar posse foi impedida por não ter completado 21 (vinte e um) anos antes do término das inscrições para o referido certame. O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, no seu ato administrativo que impediu a posse de Maria da Silva, sustenta que a mesma, na época da inscrição no Concurso Público em questão, ainda não havia atingido a maioridade civil sendo, portanto, incapaz de praticar atos da vida civil, razão pela qual a sua inscrição é ato absolutamente nulo, impossível de ser saneado pela legislação em vigor. Mais, que sendo o Concurso Público um processo administrativo competitivo, a violação a um único dos seus preceitos normativos é suficiente para que qualquer candidato não possa permanecer no mesmo, pois do contrário estaria sendo violado o princípio constitucional da impessoalidade. Finalmente que, nos termos das Súmulas ns. 346 e 473 do Excelso Pretório, pode a Administração declarar a invalidade de seus próprios atos, quando ilegais. A candidata, nas suas razões de recurso administrativo ao Secretário de Estado da Administração, sustenta que o ato administrativo que lhe impediu de tomar posse fere o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, uma vez que o mesmo resguarda o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, uma vez que o ato recorrido fez retroagir condição de inscrição, violando de maneira insofismável os institutos jurídicos do ato jurídico perfeito (a sua inscrição) e o direito adquirido (a sua posse, uma vez que foi aprovada em excelente colocação). Mais, que a autoridade que lhe impede de tomar posse aplica incorretamente os termos das citadas súmulas, uma vez que sendo o Concurso Público um processo administrativo a fase de impugnação das inscrições estaria preclusa, não podendo, por ocasião da posse, ser o fato invocado. Que atualmente, conta com 21 anos, 10 meses e 4 quatro dias de idade e, assim, se não satisfazia o requisito no momento da inscrição foi admitida ao concurso e aprovada, razão pela qual não é lícito à Administração recursar-lhe a investidura, se no momento da contratação a idade mínima já se completara. Por derradeiro, sustenta que o ato recorrido privilegia a forma e não a finalidade do certame seletivo, que é, por evidente, a de selecionar os melhores candidatos. Chegando o recurso ao Secretário de Estado da Administração o mesmo, antes de decidir, requereu parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Estado.
Assim, levando em consideração todos os institutos jurídicos antes citados, manifeste-se de forma fundamentada, sobre o provimento ou improvimento do recurso administrativo de Maria da Silva.
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SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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