Questão

Questão Discursiva 03658

DPU - Concurso para Defensor Público da União - 2017
Org.: DPU - Defensoria Pública da União
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 012

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003658

Por muitos anos, Humberto manteve em sua residência, como animal de estimação, um papagaio, animal silvestre não ameaçado de extinção. O animal era bem tratado, mas não havia qualquer documentação de origem. Após denúncia anônima, a fiscalização do IBAMA apreendeu o animal, diante da ausência de documentos, com fundamento na legislação ambiental. Nessa situação hipotética, é possível a Humberto postular, judicialmente, com sucesso, a restituição da guarda do referido papagaio? Explique e fundamente sua resposta.

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01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
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Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
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09º amafi
998 pts
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