Questão

Questão Discursiva 04016

TJ/DFT - XL Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Empresarial
Questão N°: 003

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004016

A respeito da vinculação negocial das sociedades empresariais, deverá o candidato dissertar, sucinta e fundamentadamente, sobre os seguintes pontos:

a) Em que consiste a representação – ou presentação – orgânica das sociedades empresariais, distinguindo-a da representação atribuída a certas pessoas físicas e da representação negocial stricto sensu; conceito de órgão social e forma da atribuição e limitação de seus poderes, espécies, tendo em vista a competência, e por obra de qual órgão as sociedades empresariais se obrigam negocialmente (0,4);

b) Conceituar e distinguir, à luz das respostas anteriores, os dois fundamentos jurídicos previstos no Código Civil de que pode se valer a sociedade para argüir sua não vinculação perante terceiros a quem a manifestação negocial do órgão social com tal atribuição foi dirigida (0,2);

c) Esclarecer se o entendimento da doutrina e da jurisprudência, anterior ao Código Civil, relativo ao primeiro fundamento e com vistas ao terceiro de boa fé, pode, em princípio, ter sofrido alteração à luz da letra da lei, e, quanto ao segundo, se o seu reconhecimento importa em nulidade ou ineficácia do negócio perante a sociedade (0,3).

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01º Jack Bauer
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