Questão

Questão Discursiva 04099

TRF/3 - VII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 1997
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 004099

Os silvícolas são relativamente incapazes perante a lei civil e, freqüentemente, como tais permanecem por toda a vida, à míngua de conhecimento do idioma português, de habilitação para o exercício de atividade útil e de razoável compreensão dos usos e costumes nacionais. Diante desse quadro, avalie a constitucionalidade de eventual lei ordinária que lhes outorgue isenção em face do imposto de renda incidente sobre a percepção de prêmios em loterias e que, comprovada a condição de silvícolas, lhes propicie restituição imediata do que for descontado pela fonte pagadora.

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01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
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04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
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84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
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11º Natalia S H
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