Questão

Questão Discursiva 04130

TRF/3 - XII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região - 2005
Org.: TRF/3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 005

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004130

Indivíduo do sexo masculino que já era segurado inscrito na Previdência Social Urbana antes da data da publicação da Lei n° 8.213/91 e que implementou a idade mínima exigida por esse diploma em 1998, verteu sua última contribuição em 1992, tendo reunido, no total, 102 contribuições mensais. Até 1992, quando ficou desempregado, sempre exerceu atividade urbana prevista no regime previdenciário. Faleceu em março de 1999, sem deixar filhos. Em setembro de 2004, sua viúva ingressou com requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão de pensão por morte.

No entender do(a) candidato(a), o cônjuge supérstite faz jus ao benefício? Caso a resposta seja afirmativa, qual seria a data de início do benefício? Justifique.

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