Questão

Questão Discursiva 04206

TRF/2 - 13º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2011
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 008

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004206

De acordo com o artigo 1º" da Lei 9688/98, "São extintos os cargos de Censor Federal a que se refere a Lei. 9.266, de 15 de março de 1996, e seus atuais ocupantes serão enquadrados em cargos de Perito Criminal Federal e de Delegado de Polícia Federal da Carreira Policial Federal, observada a respectiva classe, após conclusão de curso especifico organizado pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça." Com base nesse preceito legal, o Ministro de Estado da Justiça promove o respectivo enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal e de delegado federal. O Ministério Público Federal, entendendo que tal enquadramento não era válido, pelo fato de a Lei n. 9688/98 ser inconstitucional, ajuíza ação civil publica tendo em vista obter a declaração a) de nulidade do referido enquadramento; e b) incidenter tantum de inconstitucionalidade da Lei 9.688/98. Pergunta-se: de acordo com a jurisprudência do STF, os pedidos são juridicamente possíveis?

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