Questão

Questão Discursiva 00428

TJ/SC - Concurso para ingresso na atividade notorial e de registro - Registro de Imóveis - 2007
Org.: TJ/SC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000428

A Lei Complementar Federal 116/2003 nos itens 21 e 21.01 dispõe que:


21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


Vê-se que a lei complementar, em atendimento ao comando do art. 156, III da Constituição Federal, autoriza os municípios a instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


A respeito do assunto, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é constitucional a cobrança da exação? A resposta deve compreender a exposição dos fundamentos jurídicos das teses favoráveis e contrárias à cobrança da exação.

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