Questão

Questão Discursiva 04311

TRF/2 - 10º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2005
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 051

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004311

Em face do parágrafo único, do artigo 116 do CTN (acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001), in verbis:

“Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: ............................................................................................. .............

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,

Comente: a) de que instituto ou cláusula trata? b) Qual a doutrina que lhe dá respaldo? c) Em que sistema tributário se inspirou (preferencialmente, indique a fonte e os artigos de lei correspondentes)

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