Questão

Questão Discursiva 00432

TJ/SC - Concurso para ingresso na atividade notorial e de registro - Registro de Civil - 2007
Org.: TJ/SC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Disciplina: Direito Registral e Notarial
Questão N°: 001

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000432

Athos encaminha-se ao Cartório de Registro Civil de sua cidade com o objetivo de efetuar o registro de nascimento de seu filho, porém não alcança seu objetivo por ter se recusado a efetuar o pagamento dos emolumentos cobrados para expedir a respectiva certidão, mesmo alegando ser pessoa pobre.


Responda objetivamente:


a) eventual previsão legal que dispense Athos de pagar os emolumentos é constitucional à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?


b) de acordo com a Constituição Federal e a legislação ordinária, é legítima a pretensão do cidadão em obter certidão de nascimento sem o pagamento de emolumentos invocando simplesmente a situação de pobreza? Quais os fundamentos legais que amparam ou rejeitam a pretensão?


c) qual a natureza jurídica dos emolumentos?


d) a declaração de pobreza falsa constitui alguma infração penal à luz da legislação penal? Em caso positivo, caso o cartorário constate falsidade na declaração qual procedimento deverá adotar?

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