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Questão Discursiva 00434

TJ/SC - Concurso para ingresso na atividade notorial e de registro - Registro de Civil - 2007
Org.: TJ/SC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Disciplina: Direito Registral e Notarial
Questão N°: 003

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FIM

Enunciado Nº 000434

Daniel Mozart, militar da marinha, casado com Rute há 15 (quinze) anos, pelo regime da comunhão parcial de bens, com quem não teve filhos, sofreu um acidente, vindo a falecer. A viúva, então, requereu a respectiva pensão por morte, ocasião em que foi informada pela Marinha do Brasil, que teria somente direito à metade dos proventos em questão. Isso porque constava dos registros da marinha a existência de filha, cuja cópia do assento de nascimento lhe foi fornecida, que teria direito à metade da pensão. Inconformada, Rute procura o cartório de registro civil, munida de várias declarações prestadas por instrumento público, atestando a inexistência da pessoa em questão (filha). Ou seja, a viúva pretende a anulação do registro civil de tal pessoa (filha), sob o argumento de que ela efetivamente não existe, tendo sido “criada” pelo finado apenas com a intenção de fraudar o fisco, uma vez que constava como sua dependente na declaração de imposto de renda. É possível atender à solicitação da viúva? Justifique, tecendo suas considerações sobre o caso.

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