Questão

Questão Discursiva 04365

TRF/2 - 09º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2002
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 052

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004365

Em relação ao IPI, responda, observando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social, abrange o Imposto sobre Produtos Industrializados que incide sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos?

b) A imunidade das entidades de direi to público abrange o IPI relativo aos bens que são alienados por tais entidades quando exercem atividade econômica?

c) Como o atual regulamento do IPI disciplina a incidência do referido imposto sobre a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento?

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