Questão

Questão Discursiva 00449

TJ/SE - Concurso para outorga de delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro - Provimento - 2014
Org.: TJ/SE - Tribunal de Justiça de Sergipe
Disciplina: Direito Registral e Notarial
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000449

Tendo recebido o diagnóstico de que estava com câncer em fase terminal, Jeremias, com setenta anos de idade, empresário da cidade de Aracaju – SE, sem sucessores, decidiu reconhecer a paternidade de filho havido na adolescência, registrado como Godofredo, na cidade de Nossa Senhora das Dores – SE, apenas em nome da mãe. Para tanto, Jeremias dirigiu-se ao Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Aracaju para efetivar o reconhecimento do vínculo de filiação, com vistas a possibilitar a sucessão legítima de seu patrimônio.


Em face da situação hipotética apresentada, discorra sobre o(s) ato(s) a ser(em) praticado(s) pelo titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Nossa Senhora das Dores – SE, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:


- possibilidade da anotação do nome do pai: administrativamente ou por ordem judicial;


- (des)necessidade da anuência do filho;


- ato de averbação: finalidade, hipóteses de cabimento, procedimento;


- cartório responsável pela averbação;


- providências a serem adotadas pelo cartório responsável pela averbação.

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