Em 20/10/93, o M.P.F ofereceu denúncia contra Antonio de Tal, perante uma das varas federais especializadas, na qual imputou-se-lhe a infrigência ao artigo 2º, I, da Lei nº 8137, de 27/12/90. Na versão acusatória, o Réu teria prestado declaração inexata no ano de 1993, concernente a seus gastos mensais, ao atender a pedido de esclarecimentos do Fisco (Imposto de Renda), no ano de 1997, quando por escrito afirmou que " Para os devidos fins, que tive, em gastos pessoais no ano de 1997, o correspondente a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos mensais", apesar de apresentar, segundo o Fisco, volumosa movimentação de contas bancárias. Recebida a denúncia, em sua defesa sustentou o Réu: A inexistência de tipicidade; Que o M. P. F confundiu " gastos pessoais " com "gastos mensais"; Que, em 1993, estando em vigor a Lei 4729/65, I, cujo enunciado corresponde ao artigo 2º da Lei 8137/90, ocorrera a prescrição em face da pena in abstrato, apesar de esta última lei fixar para o delito imputado a pena mínima de 2 (dois) e máxima de 5 (cinco) anos Que de qualquer sorte, não se poderia aplicar ao caso a Lei nº 8137/90 (artigo 1º) por exceder o prazo prescricional previsto para a exigência do crédito tributário, o que afastada a ilicitude e a própria punibilidade Que, ademais, o Réu valendo-se da anistia fiscal prevista no Decreto-Lei 2303, teria afastado qualquer responsabilidade tributária ou criminal; Que, ao utilizar o "Parquet" a declaração prestada ao Fisco pelo Réu, à guisa de "esclarecimentos", violou o princípio da inadmissibilidade de "auto-acusação" que, embora de sede penal, também se aplica ao contexto penal-tributário.
Diante do contexto exposto, analise (tanto quanto possível sintético) sobre as questões focalizadas, que se referem à tema objeto de sentença criminal e de julgados do TRF - 2a Região, em versão adaptada para esta prova, e que foram divulgados no Diário de Justiça e também em obra científica de festejado criminalista brasileiro, com destaque: I - Genérico, para o campo do Direito Penal-Tributário; lI - Específico, quanto (a_) às garantias constitucionais (no campo penal e tributário), (b) aos aspectos constitucionais e (c) prescricionais, (d) ao direito de não se incriminar, (e) à tese da obrigação tributária como elemento do tipo nos crimes tributários.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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