Questão

Questão Discursiva 04725

TRF/2 - 02º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Internacional
Questão N°: 044

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004725

Através de instrumento particular de contrato de mútuo, celebrada no Rio de Janeiro, FLÁVIO SILVA e JOÃO MENDONÇA ambos domiciliados no Brasil, convencionam o empréstimo, pelo primeiro em favor do segundo, de US$100.000,00. O mutuário assume a obrigação de devolver a quantia no Rio de Janeiro, em moeda Norte-Americana, em noventa dias, acrescida de juros de 6%. Na cláusula 7, as partes elegem o foro de Nova York para dirimir os litígios decorrentes do contrato. Considerando que o decreto Lei 857 de 11.09.69, considera nulos de pleno direito os contratos, que, exeqüíveis no Brasil estipulem pagamento em ouro, ou moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal da moeda, responda fundamentadamente:a) este contrato é exeqüível no Brasil? Por que? b) e, se o contrato tivesse sido celebrado em Nova York as partes poderiam Invocar a regra locus regit actum para executá-lo no Brasil?

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