Questão

Questão Discursiva 04827

DPE/RO - IV concurso público para provimento de cargo de defensor público substituto - 2017
Org.: DPE/RO - Defensoria Pública de Rondônia
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004827

Suponha que seja aprovado projeto de lei pela Assembleia Legislativa de Rondônia, prevendo que as servidoras públicas estaduais terão 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade, e que a licença, caso as servidoras públicas adotem crianças, será de 90 (noventa) dias para crianças com até 1 ano de idade, e 30 (trinta) dias para crianças com mais de 1 (um) ano de idade.

Responda, fundamentadamente:

a) Tal lei é constitucional?

b) O problema apresentado contempla outros aspectos jurídicos?

Obs: A resposta deverá ser apresentada na mesma sequência.

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