Questão

Questão Discursiva 04866

TJ/RJ - 39º Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2004
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004866

Tarquinius Priscus ingressou com ação de obrigação de fazer em face da operadora de seu plano de saúde, alegando ser portador de artrite reumatóide com artrite grave do quadril esquerdo, o que lhe causa fortes dores e impotência funcional do membro inferior esquerdo. Diante do quadro clínico necessita de tratamento cirúrgico, consistente em artroplastia total do quadril esquerdo, “utilizando-se prótese cimentada devido à sua doença de base”, conforme laudo médico acostado à inicial. Informa que a operadora de saúde negou a autorização, com base no contrato de adesão a plano empresarial, firmado no dia 10 de agosto de 2000, em cuja cláusula X, que se acha em destaque, entre os serviços excluídos ou não assegurados, consta, expressamente, “marca-passo, lente intra-ocular, aparelhos ortopédicos, válvulas, próteses e órteses, de qualquer natureza”. Provando o regular e pontual pagamento das mensalidades, requer o autor seja concedida a antecipação da tutela de mérito para que se realize a cirurgia. Considerando verdadeiros os fatos, decida, fundamentadamente, quanto a antecipação de tutela.

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(Legislação) Código Civil

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