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Questão Discursiva 04877

TJ/RJ - 39º Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2004
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 009

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 004877

Elesbão foi condenado, pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal, a 2 anos de reclusão, em regime integral fechado, e multa de 36 dias-multa no valor unitário mínimo, por infração ao art. 12 c/c 19, parágrafo único, da Lei 6368/76, tendo o julgador monocrático suspenso a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 3 anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, §§ 1º e 2º do C.P., realizando-se a audiência admonitória de forma regular.

Esclareça, fundamentando:

• O prazo de suspensão precisa ser justificado?

• Sendo concedido o “sursis”, deve o julgador estabelecer o regime de cumprimento da pena?

• É possível a cumulação das condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 78 do C.P.?

• É possível o “sursis” em crimes hediondos ou assemelhados?

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