Questão

Questão Discursiva 05026

MP/RJ - VI Concurso para ingresso na carreira do ministério público - 1987
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005026

FERNANDO, contando 25 anos de vida, e PAULO, menor com 16 anos de idade, previamente ajustados, retiraram do interior de determinado veículo, que se achava com as janelas abertas, estacionado na Av. Atlântica, uma pasta contendo a importância de Cz$ 50.000,00, de propriedade de ANGÉLICA. Esta, percebendo o ocorrido, solicitou, de pronto, o auxílio de dois policiais militares que lograram, imediatamente, deter FERNANDO e PAULO, recuperando integralmente a res furtiva. Na esfera policial, foram adotadas as providências de estilo em relação ao menor PAULO e lavrado auto de prisão em flagrante no tocante a FERNANDO. Perante o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra FERNANDO, incursando-o no art. 155, caput, do Código Penal. Pergunta-se: o Promotor de Justiça capitulou o ilícito penal corretamente? (Resposta objetivamente justificada).

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(Legislação) Código Penal

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