Questão

Questão Discursiva 05028

MP/RJ - VI Concurso para ingresso na carreira do ministério público - 1987
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005028

No dia 29 de setembro de 1983, no interior de um bar localizado na Lapa, LUCIANO, já penalmente responsável, por contar, comprovadamente, 20 anos de idade, utilizando-se de instrumento contundente, agrediu FLÁVIO, seu colega de trabalho, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Instaurado o inquérito policial, ao término do qual restaram apuradas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do agente, foram os autos remetidos ao Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital, competente em razão de distribuição, oportunidade em que o advogado contratado pelo indiciado peticionou, aos 30 de junho de 1987, pretendendo a declaração da extinção da punibilidade de LUCIANO, por força de prescrição. Com tal postulação não concordou o Promotor de Justiça, por entender ainda não prescrita a pretensão punitiva estatal. Pergunta-se: Juridicamente, assiste razão ao Advogado ou ao Promotor de Justiça? (Resposta objetivamente justificada).

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