Questão

Questão Discursiva 05071

MP/RJ - VIII -Concurso para ingresso na Carreira do Ministério Público - 1988
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005071

OTÁVIO, empresário, entregou a SEBASTIÃO, seu motorista particular, um cheque apenas assinado, ordenando-lhe que retirasse o seu veículo da oficina, mediante o pagamento do respectivo conserto, devendo, para tanto, preencher os demais dados do referido título de crédito, desde que o valor não ultrapassasse Cz$ 200.000,00, por ser este o seu saldo no banco. Comparecendo à oficina, SEBASTIÃO, após certificar-se de que a despesa importava em Cz$ 150.000,00, dirigiu-se ao proprietário do estabelecimento e, alegando já estar encerrado o expediente bancário, indagou-lhe da possibilidade de dar em pagamento um cheque no valor de Cz$ 250.000,00, recebendo, em devolução, a importância de Cz$ 100.000,00. Aceita a proposta, SEBASTIÃO complementou o cheque, efetuou o pagamento e recebeu a diferença, dela se apoderando, sendo certo que, levado a desconto, o citado título veio a ser devolvido por insuficiência de fundos em poder do banco sacado. Ante o episódio descrito, apreciar, juridicamente, as condutas de OTÁVIO e SEBASTIÃO, capitulando as infrações penais porventura existentes. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

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(Legislação) Código Penal

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