Questão

Questão Discursiva 05117

DPE/MG - Concurso Público para o Cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais - 2009
Org.: DPE/MG - Defensoria Pública de Minas Gerais
Disciplina: Direito - Legislação municipal / estadual
Questão N°: 002

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PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005117

Atente para a seguinte situação-problema: O MM Juiz de Direito de determinada Vara Criminal mandou o oficial de justiça avaliador citar a parte ré sobre a acusação de determinado crime, intimando-a para apresentar a resposta em 10 (dez) dias, por escrito, através de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público. O acusado, devidamente citado e intimado, não apresentou resposta no prazo legal. O defensor público atuante nessa Vara, ao ser intimado para apresentar resposta, requereu ao douto Magistrado a intimação do acusado para que este manifeste se tem condições financeiras de constituir defensor. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que o réu não compareceu através de advogado porque é pobre. Determinou ainda a apresentação de resposta por escrito, do contrário será feita representação à Corregedoria da Defensoria Pública. Considerando a situação apresentada, à luz da legislação pertinente em vigor (LCF 80/94 e LCE 65/03), qual procedimento a ser tomado e qual o princípio constitucional aplicável ao caso?

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