Questão

Questão Discursiva 00519

PET - Concurso para Advogado Júnior - 2012
Org.: PET - Petrobras
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 002

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000519

Determinada empresa do ramo petrolífero é surpreendida por notificação apontando débito tributário fixado pela Receita Federal da União e que, sem pagamento, gerará execução, impedindo a expedição de certidões negativas nos moldes do Código Tributário Nacional.


Desenvolver um texto, abordando os itens relativos às questões de direito material e processual que devem servir de elemento de defesa para a citada empresa.

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01º Jack Bauer
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01º Jack Bauer
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