A empresa aérea americana "X" teve sua falência decretada no ano de 1995 e, no Brasil, outra empresa aérea americana "Y" ficou com o direito de operar as respectivas rotas. Diante da situação jurídica existente, um grupo de empregados da empresa "X", no Brasil, ajuizou ação trabalhista, postulando diversos direitos laborais em face das empresas "X" e "Y", a saber: a declaração da sucessão de empregadores pela empresa aérea "Y", fundamentando que a transação ocorrida entre as referidas empresas foi de alienação e aquisição de patrimônio e que a utilização de bens que integravam o fundo de comércio (cadastro de clientes), bem como a continuidade da atividade, no mesmo ramo, são suficientes para caracterizar a sucessão, para fins de responsabilidade trabalhista, da empresa "X" pela empresa "Y". Argumentou ainda: decretada a falência da empresa aérea "X", na justiça americana, nenhum ativo foi deixado no Brasil para responder pelos débitos trabalhistas, pois os bens de valor, notadamente os aviões e as importâncias em dinheiro, foram transferidos imediatamente para os Estados Unidos e, os direitos de operação das rotas áreas brasileiras foram adquiridas em leilão público, realizado naquele país (Estados Unidos), pela empresa "Y”, e não por meio de autorização governamental. Por sua vez, a empresa aérea "Y" requereu a sua exclusão da lide, alegando que os autores tiveram seus contratos de trabalho encerrados antes da decretação da falência da empresa "X". Aduziu, também, que as rotas aéreas foram distribuídas a diversas empresas e, que em seu caso, obteve autorização governamental para ocupar o espaço aéreo brasileiro para operar os serviços de transporte aéreo regular. Diante dos fatos narrados pelas partes, responda, de forma fundamentada, as questões a seguir indicadas:
a) A empresa aérea "Y" poderia ser considerada parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual da referida ação trabalhista?
b) Perante a Justiça do Trabalho brasileira, a empresa aérea "Y" seria sucessora da empresa "X"?
c) Qual a relação jurídica existente entre as empresas aéreas "X" e "Y" e destas com o governo brasileiro?
(Legislação) | CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA