Questão

Questão Discursiva 05534

PC/GO - Concurso para Delegado de Polícia - 2004
Org.: PC/GO - Polícia Civil de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 005534

A Secretaria de Saúde do Estado realizou concurso para provimento de 10 (dez) cargos de odontólogos, tendo sido aprovados exatamente 10 (dez) candidatos. Passados vários meses do término do concurso, a Administração não se manifestou quanto ao ato de nomeação. Aprovados no mencionado concurso descobriram que existem 15 (quinze) odontólogos executando serviços de odontologia, os quais ocupam cargos comissionados há mais de 05 (cinco) anos.

a) A Administração alega que os aprovados possuem mera expectativa de direito e que, dentro do juízo de conveniência e oportunidade, nomeará os candidatos. A opção da Administração é válida? Fundamente.

b) A permanência dos 15 (quinze) odontólogos nas atividades encontra amparo jurídico? Fundamente.

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