Questão

Questão Discursiva 05733

TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2014
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 009

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FIM

Enunciado Nº 005733

Joana Maria ajuíza reclamação em face de Pontes e Viadutos Estaduais (ente da Administração Pública Indireta estadual) e de PontesPrev (fundo de pensão), em 7/5/2014, mediante a qual postula diferenças na complementação de aposentadoria decorrente de parcela sucessiva assegurada por lei, que não foi corretamente quitada por Pontos e Viadutos Estaduais durante o contrato individual de trabalho. Para tanto, aduz que foi implantado um novo PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) em 2010, ao qual não aderiu, estando ainda inserida no antigo PCCS de 1995, que assegura o direito à parcela vindicada. Esclarece e prova, ainda, que há participação estatal. por meio de lel estadual, acerca da composição do patrimônio do fundo de pensão. Pugna pela responsabilização das rés. Diante da situação acima, o admitindo que os fatos alegados se encontram devidamente comprovados, responda de maneira fundamentada:

a) A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda?

b) Qual será a prescrição aplicável?

c) Considerando que o PCCS de 2010 6 mais benéfico, seria defensável a não aplicação do PCCS de 1995?

d) Qual será a responsabilidade de cada réu em relação aos direitos da autora?

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