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Questão Discursiva 06146

TRT/09 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2007
Org.: TRT/09 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 002

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 006146

João e José foram aprovados em concurso público, promovido por empresa estatal, para o cargo de auxiliar técnico de manutenção, com salário mensal de R$ 700,00. A contratação aperfeiçoou-se em 01.09.2002, sob o regime da CLT. Desde o primeiro dia exerceram as atribuições inerentes ao cargo de técnico de manutenção, cujos salários eram de R$ 950,00, conforme Plano de Cargos e Salários, embora recebecem o salário correspondente ao cargo de auxiliar técnico de manutenção durante todo o período. Em 15.10.2005, a empresa, por orientação do Tribunal de Contas do Estado, determinou que passassem a exercer as tarefas próprias do cargo para o qual haviam prestado concurso. Insatisfeitos ajuizaram ação trabalhista em que pleiteiam o devido reenquadramento diante da estabilidade da relação já consumada, além das diferenças salariais e reflexos em férias, décimos terceiros salários, horas extras, adicional de insalubridade e FGTS. Qual a solução que lhe parece adequada, em face da Constituição Federal de 1987.

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