Sociedade XPTO ajuíza ação indenizatória em face da União, alegando que, em decorrência de falta de serviço de sociedade de economia mista de transportes fluviais, da Administração Federal, incluída no Programa Nacional de Desestatização, teria ocorrido, ainda que não concretizada a alienação prevista, o sucateamento daquela estatal, impossibilitando o transporte hidroviário pela autora da matéria prima de cereais. Em razão disso a autora teria sido obrigada a cessar suas atividades de produção agrícola, porque o transporte da respectiva matéria prima pela via rodoviária encareceria demasiadamente o produto, tornando inviável sua comercialização. Por isso, a autora teve quer desviar a sua atividade empresarial para a produção de outras matérias-primas.
Citada a União oferece resposta, arguindo, a incompetência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por estar a autora sediada no Acre, com o que requereu a remessa dos autos àquele Juízo, bem como ausência de interesse de agir, já que há ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a par de que o Programa de Desestatização já se aperfeiçoou há mais de um triênio, bem como não ter a autora pertinência subjetiva para a lide, dado o caráter metaindividual dos direitos apontados como lesionados, a se configurar hipótese de ilegitimidade ad processum. No mérito, refuta a pretensão autoral, especialmente invocando em seu prol a teoria da perda de uma chance, que inautorizaria o acolhimento da demanda, à míngua dos respectivos requisitos, e, outrossim, na mesma esteira, a doutrina do duplo efeito.
Ofertada a réplica, na seqüência o Juízo determinou especificação de provas, não havendo as partes protestado por provas suplementares, oferecendo, desde logo, alegações finais.
Como Juízo competente, analise todas as questões, apreciando, afinal, o mérito proferindo sentença observando o art. 458 do CPC, inclusive indicando os dispositivos legais pertinentes.
1- Incompetência territorial.
No que tange a incompetênciqa territorial, tenho que a mesma deve ser rejeitada. Confprme o art.51, parágrafo único do Código de Processo Civl, quando a União for ré, a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação do coisa, ou no Distrito Federal. Com efeito, refuto a preliminar.
2 - Ausência de interesse de agir.
A requerida alega ausência de interesse de agir, e por conseguinte a extinção do processo sem resolução doi mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, ao argumento que devido a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público. Ocorre que a propositura de Ação Civil Pública não gera litispendência para a propositura de ações individuais, cnforme o art. 104 do CDC, na esteira do microsistema processual coletivo.. Destarte, refuto a preliminar.
3- Ilegitimidade ativa
Alega a ilegitimidade ativo do requerente, devido o caráter metaindividual dos direitos apontados como lesionados. Sem razão. O requerente também é titular do direito, e destarte, possui legitimidade para pleitear em nome próprio a reparação à lesão de seu direito. O Ministério Público ao propro a Ação Civil Pública, está atuando como substituto processual, o que não impede a parte de propor sua demanda de forma individual, porém, conforme o artigo 104 do CDC, se a parte não suspender a sua demanda individual, não será beneficiada pelos efeitos da coisa julgada erga omnes.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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