Disserte sobre o princípio da proibição do retrocesso, sob o enfoque dos direitos fundamentais sociais, abordando os seguintes pontos, nesta sequência: (a) conceito, com destaque para a sua função precípua; (b) contextualização quanto às gerações ou dimensões de direitos fundamentais; (c) fundamentos e conteúdo jurídico constitucionais; (d) caráter absoluto ou relativo da proteção.
Uma das características dos direitos fundamentais é a historicidade, consistente no fato de que são direitos que surgem em determinada época e, com o passar do tempo, passam por reformulações e, quiçá, são extintos. Em suma, os direitos fundamentais não são um conceito dado, mas construído ao longo da evolução da humanidade.
O princípio da proibição de retrocesso, também chamado de proibição da contrarrevolução social ou, simplesmente, de "efeito cliquet" (em analogia a um movimento de retroceder existente no alpinismo) atua precipuamente sobre essa evolutividade dos direitos fundamentais, evitando-se que conquistas obtidas neste meio sejam reduzidas a nada diante de modificações da ordem jurídica.
Em suma, pode-se conceituar o princípio da proibição do retrocesso como a vedação de que direitos fundamentais existentes em uma determinada sociedade sejam extintos, causando uma redução no âmbito de proteção da dignidade da pessoa humana.
Essa evolução dos direitos fundamentais (no plano internacional, denominados de direitos humanos), na esteira do pensamento de Karel Vasak, desenvolveu-se por três fases distintas, chamadas de gerações ou, preferencialmente, dimensões dos direitos humanos.
Na primeira dimensão, surgiram os direitos relacionadas à liberdade, consistente basicamente nos direitos civis e políticos, a partir das revoluções liberais do Século XVIII (notadamente, a partir das experiências francesa e norte-americana).
Na segunda dimensão, apareceram os direitos ligados à igualdade, mais precisamente os direitos sociais, econômicos e culturais. Essa fase ocorreu a partir da primeira parte do Século XX, destacando-se as Constituições Mexicana (1917) e Alemã (Constituição de Weimar, em 1919).
Na terceira dimensão, vieram a lume os direitos ligados à solidariedade e à fraternidade, que consideram o homem enquanto integrante de um contexto maior, qual seja, a humanidade. Aqui, foram alçados a categoria de direitos fundamentais os relacionados ao meio ambiente, ao patrimônio público, ao consumidor etc.
Apesar de ser possível considerar a proibição do retrocesso aplicável as três dimensões dos direitos fundamentais, a teoria ganha maior destaque na aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais. A razão é até simples: são direitos que exigem implementação por parte dos Estados, envolvendo, portanto, alocação de recursos. O que a proibição do retrocesso proíbe, assim, é que, eventualmente, crises orçamentárias não comprometam aquilo que já foi implementado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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