Distribuidora de Lubrificantes S.A. propôs contra a União Federal ação de procedimento ordinário, objetivando:
a) a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nº 7/70, alterado pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a partir da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, assim como da exigência de imposto de renda em relação às receitas provenientes de produtos derivados de petróleo explorados pela empresa- autora;
b) a restituição das quantias pagas a partir daquela data, com juros de 1% ao ano, computados nas datas dos respectivos recolhimentos, e correção monetária até a efetiva devolução. Alega que sofreu autuação fiscal da Receita Federal, da qual se defendeu na esfera administrativa perdendo na 1º instância, estando o pleito, no momento, pendente de decisão, em grau de recurso, perante o Conselho de Contribuintes.
Ajuizou, concomitantemente, Medida Cautelar para depósito das quantias em litígio, até final decisão, com trânsito em julgado, na ação principal, na qual requereu a suspensão da exigibilidade de ambas as exações, até que decida o Conselho de Contribuintes ou, em sendo a decisão deste desfavorável à empresa, o trânsito em julgado da cautelar.
Regularmente citada, a Ré deixou fluir in albis o prazo para a resposta, na ação principal, mas contestou a cautelar, sustentando:
a) a impossibilidade jurídica do pedido por absoluta ausência de fundamento legal;
b) ausência de interesse, uma vez que a matéria se encontra pendente de decisão na esfera administrativa;
c) pediu a extinção do feito sem apreciação do mérito ou, de outro modo, sua improcedência, uma vez que não é possível a cumulação de pedido declaratório com o de restituição.
O Ministério Público Federal invocou o princípio electa una via non datur altera e, a seu requerimento, realizou-se perícia, que concluiu no sentido de que 70% dos produtos comercializados pela autora são derivados de petróleo", não o sendo os outros 30%, embora em sua composição seja utilizado como matéria-prima poliuretano, que é um "derivado de petróleo".
Prolate sentença, considerando os dados explicitados e resolvendo todas as questões suscitadas, e complete, se for o caso, o contexto enunciado. A sentença deverá conter relatório único para as duas ações e capítulos de fundamentação e partes dispositivas distintos para a ação principal e para a ação cautelar.
| (Legislação) | Código Tributário Nacional |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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