Profira sentença, examinando e decidindo a seguinte hipótese, dispensado o relatório: A fiscalização do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, no dia 10 de janeiro de 1998, compareceu à sede da empresa MOÇAMBIQUE BRASILEIRA S. A., situada à rua Pedro Zoroastro nº 30, na cidade do Rio de Janeiro. Examinando os livros contábeis, apurou que, nos meses de janeiro a março de 1996 e abril a setembro de 1997, a empresa deixou de recolher à entidade previdenciária as importâncias descontadas dos salários de seus empregados a título de contribuição social.. Em conseqüência, foi efetivado lançamento por homologação referente ao débito, no valor de R$ 12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais). A empresa ofereceu impugnação administrativa, não recebida por falta de depósito, o que a levou a impetrar mandado de segurança objetivando o reconhecimento do seu alegado direito de exercer sua defesa, sem cerceamento caracterizado pela exigência de prévio depósito correspondente a 30% ( trinta por cento) do valor do débito. A liminar foi indeferida e o mérito ainda pende de julgamento. O Ministério Público Federal, antes mesmo da propositura da ação mandamental, ofereceu denúncia em 20 de janeiro de 1999, contra Xenofontes Sócrates Argeu Cardoso, sócio gerente da empresa, como incurso nas sanções do artigo 5º da Lei nº 7.492/86 ( conforme artigo 95, d , da Lei nº 8.212/91). A denúncia foi recebida no dia seguinte. A ação foi regularmente processada. Em sua defesa, o denunciado requereu, preliminarmente, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e a carência do direito de ação do Ministério Público Federal, por entender que a denúncia não poderia ser oferecida antes do esgotamento da via administrativa e do julgamento do mandado de segurança. No mérito, sustentou, em resumo, que a empresa, à época dos fatos, passava por grave crise financeira e que usou o valor o valor das contribuições previdenciárias para pagar despesas com a manutenção da frota de veículos, necessária à continuidade das atividades comerciais da empresa; que não se apropriou das contribuições devidas à previdência; que não desviou produto de arrecadação; que de acordo com preceito constitucional não está obrigado a responder penalmente por conduta que não seja criminosa; que a lei não pode configurar como crime, sob título formal diverso, figura que não caracterize apropriação própria ou assemelhada. A prova coletada demonstrou ser verdadeira a assertiva do acusado de que o valor das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados fora usado para cobrir despesas de manutenção da frota de veículos da empresa, destinada à visita mensal de seus representantes comerciais a cidades do interior do Estado.
| (Legislação) | Código Penal |
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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