Formule decisões no agravo de instrumento e no mandado de segurança a seguir referidos, de molde a que, quanto possível, sejam analisadas, ainda que objetiva e sinteticamente, todas as questões suscitadas:
Determinada empresa intentou contra a Fazenda Estadual ação declaratória negativa de débito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de automóvel usado, por entender que nessa hipótese não ocorre a incidência desse tributo.
A decisão de mérito da Justiça Estadual, que transitou em julgado, deu pela improcedência da ação.
Depois, com a chegada do automóvel ao território nacional, a empresa impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo, com o fundamento de que a exigência da comprovação do pagamento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro é inconstitucional, porque criada exclusivamente por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal. Pediu a concessão de liminar para sustar os efeitos da indigitada exigência e a condenação em honorários advocatícios.
O Juiz Federal de São Paulo proferiu, então, o seguinte despacho: "Retifico a inicial para que passe a figurar como impetrado o Delegado da Receita Federal em Santos. Em conseqüência, remetam-se os autos para serem redistribuídos a uma das Varas Federais de Santos."
Feita a nova distribuição, o Juiz Federal de Santos assim despachou: "Aceito a competência para processar e julgar a presente Segurança por constatar que o automóvel importado chegou ao porto de Santos e lá deve ser desembaraçado. Concedo a liminar nos termos do pedido, posto que na espécie ocorrem seus pressupostos, mediante depósito em dinheiro da quantia em discussão. Requisitem-se informações do Delegado da Receita Federal em Santos."
A impetrante agravou de instrumento da parte desse despacho que lhe impôs caução, por entender que não cabe tal exigência em despacho concessivo de liminar em mandado de segurança. O recurso foi regularmente processado, sendo que o agravado, em contra-razões, sustenta tese contrária à da agravante, bem como argumenta pelo incabimento de agravo de instrumento em mandado de segurança, pelo que pede, pelo primeiro aspecto, a reconsideração do despacho agravado e, pelo segundo, que o recurso tenha indeferida sua subida à Superior Instância.
O agravo de instrumento pende de decisão em juízo de retratação.
As informações, que foram apresentadas imediatamente após o decurso do prazo legal e que vieram subscritas exclusivamente pelo Procurador Fiscal Chefe da Delegacia da Receita Federal em Santos, suscitaram, preliminarmente, as seguintes matérias:
a) Nulidade do despacho que retificou "ex officio" a inicial, por falta de fundamentação.
b) Ilegalidade do mesmo despacho porque: b.1) a retificação da inicial, mormente quando importa em substituição da parte passiva, é ato privativo da impetrante, mesmo assim sujeito ao consentimento da parte contrária; b.2) declinou de competência territorial sem provocação, motivo pelo qual a competência do Juiz Federal de São Paulo estaria prorrogada.
c) Em decorrência das preliminares anteriores, pede que o Juiz Federal de Santos decline de sua competência para o Juiz Federal de São Paulo e o processo lá prossiga, tal como está endereçada a inicial, ou suscite o competente conflito.
d) Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar feito que cuida, no seu entender, de matéria relativa à arrecadação do ICMS.
e) Ilegitimidade passiva "ad causam" porque, tendo sido a Instrução Normativa referida editada pelo Secretário da Receita Federal, sediado em Brasília, a ele, impetrado, só restava cumpri-la sendo, portanto, mero executor material do ato impugnado e não, propriamente, autoridade coatora.
No mérito, as informações sustentam a constitucionalidade da exigência atacada, bem como o incabimento de condenação em honorários advocatícios na via mandamental.
Oficiando nos autos, o representante do Ministério Público Federal aduziu o seguinte:
a) Pede, de início, a anulação do processo a partir do despacho que requisitou as informações, ao fundamento da ocorrência de litisconsórcio passivo necessário em relação à Fazenda Estadual, uma vez que o feito concerne, segundo seu entendimento, com arrecadação de tributo estadual.
b) Entende que as informações devem ser desentranhadas e desconsideradas todas as matérias nelas deduzidas, pelos motivos que expõe.
c) Suscita preliminar de coisa julgada decorrente da sentença definitiva proferida pela Justiça Estadual, a qual entendeu ser devido o ICMS na importação em referência.
No mérito, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem
porque entende que a exigência impugnada - comprovação do recolhimento do ICMS
por ocasião do desembaraço aduaneiro - fundada meramente em Instrução Normativa
do Secretário da Receita Federal, fere princípio basilar da Constituição, que representa
o fundamento primeiro do Estado de Direito.
Após, os autos do mandado de segurança foram conclusos ao Juiz Federal
de Santos para decisão.
| (Legislação) | Código Tributário Nacional |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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