Tendo em vista as questões de fato e de direito indicadas abaixo, elaborar SENTENÇA apontando seus requisitos essenciais.
A Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária "Liberdade de Antena" ingressa com mandado de segurança, com base no que estabelecem o artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei Federal n° 1.533 de 31/12/51, em face de ato do Senhor Delegado Regional do Ministério das Comunicações em São Paulo, com pedido liminar, para o fim de que lhe seja reconhecido o direito de manter-se em funcionamento. Alega a impetrante, cuja sede e antena foram lacradas por ordem da autoridade coatora, que, na consecução dos seus objetivos sociais, busca prestar serviços de radiodifusão operando em freqüência que não ocasiona congestionamento do espectro eletromagnético, com programação e noticiários de caráter predominantemente educativo, cultural, histórico, recreativo, informativo, de lazer, esportes e infantis, voltados à comunidade local. Sustenta seu direito com base no que estabelecem os artigos 215 e 216 da Carta Magna (fundamentos de proteção ao Meio Ambiente Cultural), destacando, inclusive, que a garantia dada a brasileiros e estrangeiros residentes no país de ter assegurado o pleno exercício dos direitos culturais encontra sua fonte primeira em cláusula "pétrea" vinculada à Constituição Federal, na medida em que o artigo 5°, incisos IV, IX e XIV garantem o direito de livre manifestação do pensamento, bem como expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assegurando a todos acesso à toda e qualquer informação (direito de informar e de ser informado).
Entendendo que o ato da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo, pede concessão de liminar e da segurança para que se determine ao impetrado a imediata deslacração dos equipamentos, devolução do material apreendido, assim como manutenção e continuidade das atividades colimadas nos objetivos sociais da entidade, elidindo os termos do auto de lacração e apreensão dos equipamentos. Pede, ainda, honorários advocatícios em face do que estabelecem os artigos 22 e seguintes da Lei nº 8.906/94, recepcionada pela Carta Maior.
Notificada, a autoridade impetrada defende o ato impugnado argumentando que os referidos equipamentos encontravam-se instalados sem a devida autorização do poder concedente, constituindo crime previsto no artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117/62 com nova redação dada pelo Decreto-lei nº 236/67. Aponta que o Ministério das Comunicações e a Polícia Federal têm empreendido ações bem sucedidas no combate às "Rádios Piratas" no Estado de São Paulo, na medida em que há rádios ilegais, como no caso em tela, interferindo nas ondas das emissoras legais, ocasionando verdadeira baderna eletromagnética. Além disso, o funcionamento ilegal da Rádio "Liberdade de Antena" estava ocasionando poluição eletromagnética nas residências da comunidade, provocando nos lares situações de desconforto, tais como aparelhos de TV invadidos por vozes de locutores, som de rádio distorcido etc, violando direitos metaindividuais, em decorrência do que estabelece a legislação em vigor. Argumenta, outrossim, antes de discutir o mérito da lide, não ser competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, vez que a matéria discutida é de competência da Justiça Estadual (artigo 125 da Constituição Federal), destacando ser ainda a autora carecedora da ação, na medida em que a Associação Civil não tem legitimidade ativa visando defender em juízo interesses individuais homogêneos de seus associados utilizando-se de mandado de segurança individual, bem como inexistir possibilidade jurídica do pedido, em face da proibição do ordenamento jurídico em vigor de utilização de instrumentos processuais individuais (Lei nº 1.533/51) para lides metaindividuais.
Sustentando a legalidade do ato impugnado, pede a autoridade impetrada o acolhimento das preliminares apontadas (artigos 301, incisos II e X, do Código de Processo Civil, por duplo fundamento) com extinção do processo sem julgamento do mérito, ou mesmo, a improcedência da ação com julgamento do mérito. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ratifica e reitera os argumentos trazidos pela autoridade coatora.
| (Legislação) | Constituição Federal |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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