João, suplente do Vereador José, impetra mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente da Câmara, que se recusava a lhe dar posse no cargo de Vereador, que o impetrante entendia vago em razão do afastamento cautelar do titular para responder a processo interno de perda do mandato, por falta de decoro parlamentar.
José fora denunciado, por carta anônima, de oferecer dinheiro a servidores da Prefeitura para beneficiar, em outorgas de permissões de serviços públicos municipais, empresa da qual era sócio majoritário, gerenciada por seu sogro.
Ao ver de João, o afastamento cautelar de José deixava vago o cargo de Vereador, afetando o quorum no Plenário e nas Comissões, de modo a comprometer a atuação do seu partido político, de oposição, nos trabalhos do Legislativo municipal.
O impetrante formulou pleito de antecipação total de tutela ao argumento de que a vacância do cargo inviabilizava o funcionamento da corporação legislativa.
O despacho liminar determinou a notificação do Presidente da Mesa Diretora para prestar informações em cinco dias úteis, reservando-se para decidir sobre a tutela antecipada após as informações.
A Autoridade impetrada alegou, preliminarmente:
• prejuízo à sua defesa porque o prazo concedido descumpria o devido processo legal;
• sua ilegitimidade passiva porque o ato impugnado decorrera de decisão cautelar de comissão provisória, daí a incompetência do Presidente da Mesa para desfazê-lo e, conseqüentemente, atender à pretensão do requerente;
• ausência de direito líquido e certo porque o afastamento cautelar não implica a perda do mandato e, portanto, a vacância do cargo; e
• ilegitimidade ativa porque o provimento final buscado pelo impetrante atenderia aos interesses do seu partido político, inconfundível com o interesse individual do impetrante, razão pela qual tanto o Vereador titular quanto o partido deveriam ser citados. No mérito, sustentou que:
• em homenagem ao princípio da separação de Poderes, descabe cognição judicial sobre tema evidentemente político, pois o ato hostilizado insere-se na esfera interna corporis do Legislativo;
• a comissão processante agiu provida dos pertinentes e necessários poderes discricionários, expressamente previstos na competência que lhe confere o Regimento Interno da Câmara, para valorar o que considerasse, ainda que cautelarmente, ofensivo ao decoro parlamentar;
• não houve decisão definitiva sobre a perda do mandato, pelo que ainda não se podia declarar vago o cargo, como pretendido, encontrando-se o processo em fase de coleta de provas. O Vereador José apresentou-se nos autos espontaneamente, alinhando-se às informações prestadas e aditando que:
• não gerenciava a empresa, o que não configura o tipo definido no art. 345, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o disposto no art. 54, II, a , da Carta da República;
• o processo sequer deveria ter sido instaurado com base em denúncia anônima, vedada pelo art. 5 o , IV, da Constituição da República, seguindo-se que todas as provas que pudessem vir a ser colhidas padeciam de vício insanável, ao que resulta da teoria da árvore dos frutos venenosos.
A Procuradoria da Câmara manifestou-se na oportunidade do disposto no art. 228 do CODJERJ.
Colheu-se o parecer do Ministério Público.
ADOTADO O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO, PEDE-SE AO CANDIDATO QUE:
I – DECIDA SOBRE O PLEITO LIMINAR;
II – PROFIRA DECISÃO QUE EXAMINE CADA UM DOS PONTOS SUSCITADOS PELOS PROTAGONISTAS DO PROCESSO, EM PRELIMINAR E NO MÉRITO.
| (Legislação) | Constituição Federal |
| (Legislação) | Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança) |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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