Em resposta à acusação, a defesa requer a absolvição sumária do denunciado, processado por expor à venda DVDs piratas (reproduzidos com violação de direito autoral) num shopping popular da capital mineira, com os seguintes argumentos:
a) ofensa ao princípio da legalidade, porque a lei só prevê como crime a comercialização de CDs (e não de DVDs) piratas;
b) incidência do princípio da adequação social, que atuaria, no caso, como causa supralegal de exclusão da ilicitude.
Analise os argumentos da tese defensiva. (aproximadamente vinte linhas).
A tese defensiva não deve prosperar.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a legislação penal (a partir do artigo 184 do Código Penal) considera penalmente reprovável a conduta de violação de direitos autoriais em sentido amplo, incluindo a comercialização de DVD's e não se restringindo aos CD's. Tal afirmação é coroborada pelos parágrafos primeiro e segundo do já citado artigo 184 do CP.
Com relação ao segundo argumento defensivo, também não assiste razão aos subscritores, pelos motivos a seguir expostos. O princípio da adequação social dispõe que, não obstante determinada conduta se amolde formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada (quando realizada dentro do âmbito da normalidade admitida pelas regras da sociedade em análise). Ocorre que, apesar de aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro com o fim de retirar algumas condutas da tutela penal, o princípio ora analisado não tem a aptidão para revogar normas incriminadoras penais. Sendo assim, e considerando que a legislação penal incrimina a conduta descrita, não há como acolher o argumento apresentado, pois, caso a sociedade brasileira queira despenalizar algma conduta por considerá-la socialmente adequada, deverá fazer através de lei em sentido estrito, por aplicação do princípio da legalidade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
8 de Abril de 2023 às 18:20 PEDRO AFONSO DOS SANTOS disse: 0
A resposta é boa. No entanto, o espelho de correção oficial indica a necessidade, quanto à primeira tese, de indicar a norma do art. 184, p.2, como norma penal em branco, a ser complementada pela lei de propriedade intelectual. Fonte: https://www.mpmg.mp.br/data/files/BC/E0/35/C2/BB44A7109CEB34A7760849A8/4.4%20GT%20II%20-%20Questoes%202%20-%203%20%20e%20%204.pdf