Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.
OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF)
Ao elaborar sua dissertação, aborde, necessariamente e na sequência dada, os seguintes aspectos:
< princípio da igualdade;
< igualdade segundo a CF;
<dever de distinguir segundo a capacidade econômica (capacidade contributiva como princípio fundamental da justiça tributária);
< igualdade e vedação de confisco;
< direito de propriedade e vedação à tributação confiscatória segundo a CF.
A igualdade enquanto postulado sempre foi objeto de debate entre os estudiosos das ciências jurídicas diante da sua dupla acepção. Em termos formais, a igualdade visa apenas atribuir os mesmos direitos e deveres a todos os indivíduos, sem perquirir acerca de eventuais discrepâncias de ordem econômica e social entre as pessoas. Já na sua forma material, ressaltada pelos direitos de segunda geração, a igualdade tem como fundamento a busca pela isonomia de oportunidades, conferindo direitos e deveres a cada um na medida de suas desigualdades. Assim, mesmo que certa política pública acabe por tratar desigualmente alguns cidadãos, estará observando o postulado da igualdade se tratar igualmente aqueles nas mesmas condicões.
No âmbito da CF/88, a igualdade aparece desde logo no preâmbulo como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluraista e sem preconceitos. Outrossim, o artigo 5, caput e inciso I reforçam o postulado ao equiparar os homens e mulheres em direitos e obrigacões, nos termos da constituição.
Mais especificamente na esfera tributária, a igualdade material vem expressa através do princípio da capacidade contributiva (art. 150, II), o qual veda que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Por tratar-se de direito fundamental do contribuinte, possui o status de cláusula pétrea, nos termos do art. 60 da CF. Deste modo, a definição dos elementos do tributo deverão levar em consideração a capacidade de cada cidadão em contribuir com as despesas da sociedade, impondo-se uma carga tributária maior àqueles que possuem melhores condições financeiras. Segundo entendimento mais recente do STF em relação ao ITCMD, tal principio deverá ser observado inclusive com relação aos impostos reais, ou seja, que tem como base tributável o patrimônio.
De outra banda, o princípio da igualdade, expresso no âmbito tributário pela capacidade contributiva, deverá ser conjugado com o inciso IV do art. 150, o qual veda o uso do tributo com efeito confisco. Isso significa que, além de se observar a capacidade de contribuição do individuo, a carga tributária (aqui incluídas as multas) não poderá ser tal que acabe por privá-lo das necessidades básicas ou que torne inviável a manutenção da propriedade, pois trata-se de direito igualmente assegurado constitucionalmente quando observada a função social (art. 5, XXII e XXIII da CF). Portanto, o efeito confisco deverá ser analisado levando em consideração toda a carga tributária que por ventura incida sobre o contribuinte, de modo a atender de forma simultânea tanto o princípio da igualdade quanto ao direito de propriedade.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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