Acerca da ocupação temporária de propriedades pelo poder público, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
< conceito de ocupação temporária de propriedades pelo poder público;
< fundamento ou justificativa para ocupação temporária de propriedades pelo poder público;
< possibilidade de transferência da propriedade ocupada a terceiros e limites de alteração dessa propriedade.
A ocupação temporária é modalidade de intervenção restritiva ou branda, na qual o Estado impõe restrições e condições à propriedade, sem retirá-la de seu titular. Caracteriza-se pela ocupação por prazo determinado e em situação de normalidade de propriedade privada, para a execução de obras públicas ou prestação de serviços públicos. Difere-se da requisição administrativa pois, enquanto esta possui um caráter urgente, pressupondo um perigo público iminente (estado de necessidade), a ocupação pode ser utilizada regularmente, em contexto de normalidade, como já dito.
A fundamento legal de tal intervenção encontra esteio no art. 36 do Decreto-lei 3.365/41, dispondo que a ocupação temporária de terrnos não edificados e vizinhos às obras será indenizada por ação própria. Também mencionam a ocupação temporária o art. 13, p.u., da Lei 3.924/61 (escavações arqueológicas), art. 58, V, da Lei 8.666/93 (ocupação de bens móveis e imóveis objeto de contrato administrativo em hipótese de faltas do contratado ou rescisão da avença) e art. 35, §3°, da Lei 8.987/95 (ocupação dos bens reversíveis para garantir a continuidade do serviço público). A Constituição da República de 1988 também cita a ocupação temporária no art. 136, §1°, II, entretanto, uma vez que um de seus requisitos é a ocorrência de calamidade pública, entende a doutrina que se trata de hipótese de requisição, e não ocupação temporária propriamente dita.
Por sua vez, o fundamento fático baseia-se na necessidade de execução de uma obra pública ou prestação de um serviço públicio, ambos de caráter transitório e temporário. Caso seja verificada a necessidade de uma prestação indefinida do serviço, a ocupação temporária deverá preceder o procedimento de desapropriação, regido também pelo Decreto-lei 3.365/41.
O objeto da ocupação temporária é, geralmente, um bem imóvel, entretanto, parte da doutrina admite a ocupação de bens imóveis e serviços de igual maneira (Marçal Justen Filho), como, aliás, cita expressamente o art. 58, V, da Lei 8.666/93.
Quanto à forma de instituição e extinção, não há previsão legal específica, razão pela qual uma primeira corrente doutrinária entende que a ocupação temporária é autoexecutável, sem a necessidade de edição de um decreto. Uma segunda corrente diferencia as espécies de ocupação para tanto: se preceder um procedimento de desapropriação, é imprescindível o decreto; se for ocupação pura e simples, aquele não é necessário. Para a terceira corrente, é sempre necessária a expedição de um decreto, qualquer que seja a modalidade, em razão da aplicação do Decreto-lei 3.365/41, tal como ocorre nas servidões (Rafael Oliveira).
Em relação ao processo indenizatório, apesar da previsão expressa do já citado art. 36 do Decreto-lei 3.365/41, doutrina majoritária entende que esta só é cabível quando houver dano ou perda econômica por parte do particular, sob pena de enriquecimento sem causa, ou quando estiver vinculada a um processo de desapropriação. O prazo para a propositura de ação indenizatória é de 5 anos (art. 10, p.u., Decreto-lei 3.365/41).
Por fim, a transferência da propriedade ocupada a terceiros deverá ser precedida de um processo de desapropriação, que, por sua vez, pode ser decorrente de um procedimento de ocupação temporária. Assim sendo, a transferência a terceiros depende de transferência dominial decorrente de procedimento de desapropriação, ainda que seguido à ocupação temporária.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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10 de Novembro de 2017 às 14:23 Joubert Concurseiro disse: 0
Boa resposta. Fundamentação muito bem escrita e, o que também é importante, sem erros de português. Parabéns!