Acerca da ocupação temporária de propriedades pelo poder público, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
< conceito de ocupação temporária de propriedades pelo poder público;
< fundamento ou justificativa para ocupação temporária de propriedades pelo poder público;
< possibilidade de transferência da propriedade ocupada a terceiros e limites de alteração dessa propriedade.
A ocupação temporária é uma modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade, na qual não há a tomada do bem particular pelo poder público, como na desapropriação, mas apenas a imposição de restrições e condições ao uso da propriedade visando o interesse público. Nela o Estado utiliza a propriedade desocupada do particular, por um espaço de tempo, para alocar maquinários, equipamentos, barracões de operários e outros instrumentos necessários a realização de obras ou serviços públicos.
O fundamento legal desse instituto está na Constituição Federal, em seu artigo 5º, que estabelece em seu rol a função social da propriedade, de modo que é possível compreender que o direito de propriedade não está somente submetido ao direito privado, mas também está sujeito às restrições fundamentadas no interesse público.
Em regra, não há a necessidade de indenização, salvo se a ocupação para a obra pública estiver vinculada a um processo de desapropriação ou se comprovado um efetivo prejuízo. Além disso, na hipótese de ocupação temporária desvinculada de desapropriação, a atividade é regrada pela autoexecutoriedade. Isso significa dizer que, não depende de decisão judicial para ser praticada e dispensa qualquer ato formal, assim a administração pública realiza a ocupação se julgar ser conveniente e oportuno.
Como já mencionado, por ser uma modalidade de intervenção que apenas restringe o direito de propriedade do particular, sem tomá-lo, não é possível a transferência da propriedade ocupada para terceiros. Porém, se se tratar de uma desapropriação antecedida pela ocupação temporária, é possível verificar a transferência da propriedade mediante o próprio processo de desapropriação e obedecido seus requisitos. Por fim, o limite da ocupação temporária encontra-se na vedação ao esvaziamento da utilização da propriedade, sob pena de caracterizar-se em uma desapropriação indireta.
QUESTÃO
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SENTENÇA
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