A Constituição Federal (art. 37, § 4º) estabelece que atos de improbidade administrativa importarão em várias penalidades. O dispositivo é regulado pela Lei nº 8.429/92. Responda:
1) O que se entende por improbidade administrativa? O que a improbidade administrativa ofende? Quais as três espécies básicas de improbidade administrativa?
2) Quem pode ser réu em ação de improbidade administrativa? Existe foro específico por prerrogativa de função?
3) O elenco de comportamentos existente na Lei nº 8.429/92 é taxativo? Atos de improbidade podem ser definidos em outras leis? Justifique.
4) A prescrição da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa impede a apuração do ressarcimento de danos causados ao erário? Justifique.
5) No cenário da improbidade administrativa são possíveis medidas preventivas em desfavor do suposto ímprobo? Que espécies de penalidades são aplicáveis em caso de condenação?
1) Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administraão Pública, cometido por agente público durante o exercício de função pública.
Ela ofende os princípios da ordem jurídica do Estado Democrático de direito, atenta contra o patrimônio público e o bem estar da sociedade.
Várias são as espécies de improbidade administrativa, porém a Lei 8.429/92 conceitua e agrupa em 4 categorias a saber: a) os que ensejam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) os que são concretamente lesivos ao erário (art. 10); c) os que afrontam os princípios da Administração Pública (art. 11) e (d) os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A).
2) Qualquer pessoa capaz, com vínculo permanente ou temporário, remunerado ou não, nomeada, designada, eleita ou contratada ou por qualquer forma investida ou vinculada e em exercício nas pessoas jurídicas previstas no art. 1º da referida lei, com ou sem o auxílio de terceiros.
Segundo jurisprudência sedimentada do STJ, inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
3) A lista de atos de improbidade administrativa apresentada nos dispositivos da Lei 8429/92 não é taxativa, mas meramente exemplificativa. O Estatuto da cidade (Lei 10.257/01) por exemplo, traz uma categoria de conduta que atenta contra a ordem urbanistica, cujo sujeito passivo afigura-se na pessoa do Prefeito Municipal.
4) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade, não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, por tratar-se de direito imprescritível (art. 37, § 5ºda CF).
É possível a aplicação de medidas cautelares, com o afastamento preventivo do servidor público pelo tempo que se fizer necessário para a investigação, podendo, inclusive ser afastado, sem comprometimento da sua remuneração (art. 20, parágrafo único). Com efeito, também é possível o sequestro de bens para evitar a dilapidação do patrimônio.
Nessa toada, o STJ entende que tal indisponibildiade pode ser decretada quando se tratar dos atos que atentem contra os princípios da administração pública, levando em consideração o valor de possível multa civil. Dessa forma, defende que a decretação da indisponibildiade pode ocorrer antes mesmo do recebimento da ação, assim como antes do encerramento do procedimento admmnistrativo.
A lei de improbidade instituiu as sanções previstas na Constituição, sendo elas de ordem administrativa (perda de função pública, proibição de contratar com o poder público, proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios), civil (perda de bens e valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento ao erário, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos).
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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