Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, conceitue:
- inconstitucionalidade por arrastamento ou atração;
- inconstitucionalidade progressiva ou norma em trânsito para a inconstitucionalidade;
- inconstitucionalidade circunstancial;
- proibição do atalhamento constitucional ou do desvio de poder constituinte;
- interpretação conforme com redução de texto.
O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se afere a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Constituição. Referido controle pressupõe uma Constituição rígida, já que esta possui hierarquia superior em relação às demais normas, e pode ser efetuado de duas formas: concentrado (origem alemã) e difuso (origem norteamericana - caso Marbury vs. Madison).
Tecidas essas breves premissas, passa-se à análise de alguns conceitos relevantes ao denominado controle concentrado de constitucionalidade.
A denominada inconstitucionalidade por arrastamento ou atração é a que incide sobre determinada norma que não foi o objeto da ação de inconstitucionalidade, mas que, por ser derivada da norma declarada inconstitucional, também deve ser retirada do ordenamento jurídico.
Por sua vez, a inconstitucionalidade progressiva ou norma em trânsito para a inconstitucionalidade refere-se àquela inconstitucionalidade que já se iniciou, mas ainda não está consumada. Assim, embora presente a desconformidade constitucional do ato questionado, adia-se a declaração de inconstitucionalidade, para evitar prejuízos ao plano normativo traçado pelo poder constituinte.
Quanto à inconstitucionalidade circunstancial, trata-se de decisão que restringe a declaração de inconstitucionalidade a uma determinada circunstância ou matéria, ou seja, a norma em si é parcialmente válida, desde que não aplicada em determinado caso.
No tocante à proibição do atalhamento constitucional ou do desvio de poder constituinte, referida expressão impõe o respeito à decisão política do poder constituinte, rechaçando qualquer conduta do legislador que abrande ou dificulte o pleno exercício dos princípios constitucionais.
Por fim, a interpretação conforme com redução de texto é um método de hermenêutica constitucional que reduz o âmbito de incidência da norma impugnada, determinando a retirada de determinadas palavras ou expressões, a fim de mantê-la no ordenamento jurídico.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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