Analise o seguinte caso hipotético:
DATAMARKA - CONSULTORIA, PESQUISA, TELEMARKETING LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, em desfavor do Município de Edeia, pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Avenida XXX, com a finalidade de afastar a cobrança do imposto sobre os serviços efetivamente realizados no município de Belo Horizonte/MG, sob a alegação de que está sofrendo bitributação, uma vez que ambos os municípios vêm efetuando e creditando o tributo em seus benefícios.
Na petição inicial, afirma a autora que possui como principais objetos sociais a prestação de serviços de pesquisa de mercado e opinião pública, telemarketing e atividade de cobrança e informações cadastrais.
Relata que, em 20 janeiro de 2010 foi contratada por tomadores de serviços localizados no Município de Belo Horizonte/MG para implementar pesquisas de avaliação de impacto de programas sociais (contratos de fls. 119-154), serviços de tele atendimento, dentre outros, no período compreendido entre a data em que o contrato foi firmado e o dia 20 de dezembro de 2015.
Afirma que as pesquisas de opinião são realizadas, in loco, no domicílio dos tomadores, ou seja, em Belo Horizonte ("face a face ou por telefone").
Aduz que vem sofrendo bitributação do ISS, pois, além de recolher o tributo ao ao município de Belo Horizonte/MG, por ser a ele devido, já que é o local em que o serviço efetivamente é prestado, o Município de Edeia igualmente vem efetuando a retenção e recolhimento em seu benefício.
Pede, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ISS pelo município de Edeia, uma vez que os serviços são efetivamente realizados nos estabelecimentos dos contratantes situados em Belo Horizonte/MG e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária com o município de Edeia e a repetição (sob a modalidade restituição ou compensação) dos valores indevidamente recolhidos a título de ISS ao município de Edeia nos últimos 5 (cinco) anos.
A liminar postulada foi indeferida e efetivada a citação do município de Edeia, na pessoa do seu procurador.
Diante do exposto, como Procurador do Município de Edeia, elabore a peça adequada.
(Legislação) | Código Tributário Nacional |
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA