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AGU - Concurso para Procurador da Fazenda Nacional - 2012
Disciplina: Direito Tributário
Peça: Apelação cível

A Empresa X atua no ramo de importação, exportação e comércio de peças para automóveis. Exercendo regularmente suas atividades, nos meses de fevereiro de 2002, março de 2003, junho de 2004 e agost ...

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AGU - Concurso para Procurador da Fazenda Nacional - 2012
Org.: AGU - Advocacia-Geral da União
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 008

A empresa B, residente e domiciliada no Brasil, está inconformada com a tributação brasileira, especialmente depois de descobrir que, nos termos do art. 74 da Medida Provisória n. 2.15 ...

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Municipal/GO - Edéia - Concurso para Procurador Jurídico da Câmara Municipal - 2015
Disciplina: Direito Tributário
Peça: Agravo de instrumento

Analise o seguinte caso hipotético:


DATAMARKA - CONSULTORIA, PESQUISA, TELEMARKETING LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, em desfavor do Município de Edei ...

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OAB - 18º Exame de Ordem Unificado - 2016
Disciplina: Direito Tributário
Peça: Agravo regimental (agravo interno)

O Município Beta instituiu por meio de lei complementar, publicada em 28 de dezembro de 2012, Taxa de Iluminação Pública (TIP). A lei complementar previa que os proprietários de imóveis em áreas d ...

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OAB - 18º Exame de Ordem Unificado - 2016
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 027

A União ajuizou execução fiscal em face de pessoa jurídica ABC, prestadora de serviços de telecomunicações, para cobrança de taxa devida em razão da fiscalização de instalação e manutenção de orel ...

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