Questão

Questão Discursiva 01083

MP/SP - 89º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001083

Em relação ao controle de constitucionalidade brasileiro, responda de maneira fundamentada:


a) A transformação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em ações dúplices contribuiu para o aumento da eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal?


b) A natureza dúplice da ADI e ADC também é aplicável em relação às decisões do STF em sede de medida liminar?


c) Os efeitos repristinatórios se aplicam na ADI e ADC? O que o Supremo Tribunal Federal entende por ‘efeitos repristinatórios indesejados’?


d) Há diferenças entre os efeitos repristinatórios e o instituto jurídico da repristinação?


*** Esta questão faz parte de uma prova do mesmo concurso que não foi sorteada para ser aplicada para os candidatos, nos termos do art. 18 § 1º do Regulamento do Concurso. Porém, dada a pertinência da questão para fins de preparação para os concursos, o JusTutor decidiu mantê-la junto à prova original. As questões deste concurso que não estão marcadas com esta observação foram efetivamente aplicadas aos candidatos.

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