Questão

Questão Discursiva 01432

PC/RJ - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2013
Org.: PC/RJ - Polícia Civil do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 007

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 001432

A empresa X saiu vencedora do certame licitatório referente à prestação de serviços de locação de equipamentos de informática. O procedimento licitatório transcorreu dentro dos ditames legais. Após a adjudicação do objeto, mas antes da assinatura do contrato, a autoridade competente decide revogar a licitação em razão do preço adjudicado ser superior ao praticado no mercado. Na situação hipotética, responda fundamentadamente:


a) A empresa X, vencedora da licitação, é titular do direito subjetivo à aludida contratação?


b) No procedimento de revogação ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa interessada?

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